A estabeleceu o município e as cidades como o princípio básico da federação, atribuindo à construção social da cidadania, sobretudo local, como patamar de atuação da Constituição.
B os cidadãos puderam encaminhar sugestões, cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios, alcançando 72.719 sugestões, além de outras 12 mil dos constituintes e de entidades representativas.
C Instituiu o presidencialismo, disciplinando os poderes executivos, legislativos e judiciários, permitindo a instauração, depois de décadas de Ditadura, do Estado de Direito no país.
D conferiu plenos poderes de atuação aos Direitos Humanos, sobrepujando questões de interesse coletivos como segurança pública, aos direitos invioláveis do cidadão.
E reestabeleceu o direito de livre expressão, de organização civil e reformulou a Consolidação das Leis Trabalhistas e regulamentou ainda mais a proteção jurídica do trabalhador.