Um contribuinte requereu formalmente processo
administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena.
Após a instauração do referido processo, a Administração
extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante.
Qual o princípio que rege o processo administrativo e que
seria fundamental para o provimento de eventual recurso
do contribuinte em face da decisão que extinguiu o
processo?
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