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IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Noções de Informática 5 Português 15
#1885326
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2019 IBADE Prefeitura de Vilhena - RO
Técnico em Edificações +

Conforme o art. 15° da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:


I - cancelamento da naturalização por sentença promulgada em 1° instância.

II - incapacidade civil absoluta.

III - condenação criminal por sentença promulgada em 1° instância.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VII.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°.


Estão corretas, apenas:

  • I e II.
  • I, II e III.
  • II, III e IV.
  • II, IV e V.
  • I, III e V.
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