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IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Noções de Informática 5 Português 15
#1885287
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2019 IBADE Prefeitura de Vilhena - RO
Técnico em Edificações +

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

  • os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • os doentes; os maiores de sessenta anos; os maiores de quinze e menores de vinte anos.
  • os analfabetos; os maiores de sessenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • os doentes; os maiores de setenta anos; os maiores de quinze e menores de vinte anos.
  • os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de quinze e menores de vinte anos.
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