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#2568010

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.


O caráter repressivo visa:

  • impedir que apenas o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
  • impedir que somente a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
  • limitar que o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
  • limitar que a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
  • impedir que o Estado e a sociedade sofram prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
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