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#2285134

A Lei N° 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, diz que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

  • uso do mesmo método, técnica e/ou processo de forma generalizada para todas as regiões.
  • utilização de tecnologias mais modernas disponíveis no mercado.
  • universalização do acesso.
  • Independência das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
  • adoção de medidas de fomento ao consumo excessivo de água.
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