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#2273486

A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta lei
  • A LAI se aplica somente à administração pública
  • O requerente não precisa justificar a necessidade da informação
  • O acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso
  • A LAI não prevê exceções
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