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IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5 Noções de Informática 4 Português 15
#1744515
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 IBADE Prefeitura de Vilhena - RO
Arquiteto +

De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

  • após condenação em primeira instância.
  • após condenação em segunda instância.
  • com o trânsito em julgamento no Superior Tribunal Federal.
  • com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • com o trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal.
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