O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de
abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação
predial, incluindo eventuais instrumentos de medição,
bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as
atividades estão: reservação de água bruta; captação;
adução de água bruta; e, também:
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