A Portaria Nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, aprova a
Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS
01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios
na Atenção Básica; estabelece o processo de
regionalização como estratégia de hierarquização dos
serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria
mecanismos para o fortalecimento da capacidade de
gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização
dos critérios de habilitação de estados e municípios.
Entre responsabilidades e ações estratégicas mínimas de
atenção básica, conforme descritas no Anexo I, estão a
eliminação da hanseníase; o controle de hipertensão, de
diabetes Melittus e tuberculose; e ações de saúde:
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