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#2312885

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativas:

  • poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
  • têm gradações punitivas diferentes, sendo a sanção administrativa a mais grave das três.
  • são decorrentes do exercício regular das atribuições pelo servidor.
  • dependem umas das outras.
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