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IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo

Foram encontradas 18 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Noções de Informática 5 Português 10
#1794300
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2019 IBADE Prefeitura de Jaru - RO
Analista Administrativo +

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

  • dever do Estado.
  • proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
  • permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.
  • permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.
  • uma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.
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