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#2313148

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a implementação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito do(a)(s):

  • Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito de sua circunscrição.
  • Presidência da República, no âmbito de sua circunscrição.
  • União, no âmbito de sua circunscrição.
  • Estados, no âmbito de sua circunscrição.
  • Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
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