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#2312903

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa. Neste sentido, esta lei deve assegurar o (a) (s):

  • assistência integral e consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
  • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • acesso à escola particular próxima de sua residência.
  • trabalho para menores de quatorze anos.
  • direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.
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