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IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Medico Psiquiatra

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 2 Direito Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Noções de Informática 3 Português 10 Redes de Computadores 2 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#1762915
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 IBADE Prefeitura de Itapemirim - ES
Auditor Público Interno Área Administrativa +

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis será punido com:

  • ressarcimento integral do dano.
  • pena de demissão.
  • pena de demissão a bem do serviço público.
  • suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
  • pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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