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#1633357

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição, é certo que o voto é:

  • obrigatório para os maiores de 16 (dezesseis) anos.
  • obrigatório para os maiores de 70 (setenta) anos.
  • facultativo para os maiores de 14 (quatorze) anos.
  • facultativo para os analfabetos.
  • proibido para aqueles que não comprovem auferir renda fixa mensal de, pelo menos, um salário-mínimo.
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