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#1633377

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

  • o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
  • a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
  • na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
  • a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
  • o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.
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