A processar e julgar os vereadores por crime comum.
B autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
C elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
D fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
E emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.