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#2591881

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:

  • legalidade.
  • oficialidade.
  • motivação.
  • eficiência.
  • supremacia do interesse público.
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