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IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 4 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#2146321
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 IBADE JARU-PREVI - RO
Assistente Administrativo

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

  • reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
  • detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
  • prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
  • ressarcimento parcial do dano.
  • pagamento de multa civil.
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