A os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
B os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
C a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante licitação, sendo vedado contratos ou convênios para contratação.
D as entidades com fins lucrativos terão preferência sobre as filantrópicas para participar do SUS.
E as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS ) em caráter complementar.