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IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo

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Disciplinas:
Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 6 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 5 Pedagogia 3 Português 10 Psicologia 1 Serviço Social 1
#1637744
Legislação Estadual: Legislação do Estado da Paraíba, Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
2019 IBADE FUNDAC - PB
Agente Socioeducativo

A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:

  • sinônimo de vencimento.
  • o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
  • o vencimento do cargo reduzido dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda.
  • o vencimento do cargo acrescido dos valores mensais de décimo terceiro salário e das férias.
  • a aposentadoria reduzida de dez por cento.
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