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#2275835

Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

  • 1 ano.
  • 5 anos.
  • 3 anos.
  • 4 anos.
  • 2 anos.
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