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#1715538

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

  • Corte do Pacto de São José da Costa Rica.
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • Assembléia de magistradosad hoc.
  • Juízes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.
  • Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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