Disciplinas:
Administração Geral 4
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 1
Direito Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 17
Direitos Humanos 3
Gestão de Pessoas 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 4
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 1
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas
socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como
todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a
definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:
