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IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 17 Direitos Humanos 3 Gestão de Pessoas 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#2150031
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2018 IBADE SEJUDH - MT
Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo

Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade, permaneça com o seu filho:

  • até o fim do cumprimento da medida.
  • nos dias do aniversário da criança.
  • nas férias escolares.
  • por pelo menos cinco dias após o parto.
  • durante o período de amamentação.
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