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IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 17 Direitos Humanos 3 Gestão de Pessoas 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#2150193
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 IBADE SEJUDH - MT
Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

  • atentem contra os princípios da administração pública e sejam equiparados a crimes hediondos.
  • decorram da concessão indevida de tributário e sejam punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.
  • importem em enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.
  • sejam punidos também na esfera administrativo disciplinar e necessariamente envolvam atos de corrupção.
  • transfiram responsabilidade para a Administração e sejam leves.
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