A criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
B criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
C cumulativamente as competências dos Municípios, já que a representatividade no SINASE é apenas a nível federal e estadual.
D as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.
E financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.