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#1973152

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992), o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de improbidade administrativa que:

  • atenta contra os princípios da administração pública.
  • e equiparado ao crime de organização criminosa.
  • causa prejuízo ao erário.
  • importa enriquecimento ilícito.
  • decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
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