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#1973056

Sobre Responsabilidade Civil do Estado, pode-se afirmar que:

  • a responsabilidade civil do Estado é apenas de ordem subjetiva.
  • tem como pressuposto a existência de um dano (prejuízo).
  • em razão da supremacia do interesse público, o Estado não possui responsabilidade civil.
  • se o servidor causar dano a terceiros deverá contratar advogado próprio, pois o Estado nada tem a ver com sua conduta.
  • não há que se falar em direito de regresso contra o servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
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