A das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
B a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
C à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
D no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
E do indeferimento do recurso á autoridade superior.