A constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
C será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
D a internação exige autorização do Juiz e oitiva do Ministério Público, mas a desinternação não.
E a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.