A instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B assegurara defesa nacional.
C permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.