A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.
B A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
D A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.