A são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.
B o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.
C o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.
D o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.
E os atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.