A A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
B Os crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira, ainda que o Brasil se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a reprimi-los.
C Considera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.
D A lei penal posterior, ainda que favoreça o agente, não se aplica a fatos anteriores.
E Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.