A Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.
B O instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.
C A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
D Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
E A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.