A as contribuições previdenciárias dos ocupantes de cargos efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto as autarquias e fundações da administração municipal, serão depositadas no FUMPREV.
B o objetivo doFUMPREV é o de prover opagamento de benefícios previdenciários apenas dos aposentados, ficando excluídos os pensionistas.
C é permitida a utilização de recursos do Fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza.
D o IPMJP deverá observar, para operacionalização do FUMPREV, a aplicação de recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
E a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência será feita por medida provisória de iniciativa do Governador do Estado da Paraíba.