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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#1968308
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 IBADE Câmara de Vilhena - RO
Analista Legislativo Direito

Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):

  • pessoa natural.
  • municípios.
  • países estrangeiros.
  • para legal, na iminência de inscrição na Ordemdos Advogados do Brasil - OAB.
  • associação constituída há pelo menos seismeses, nos termos da lei civil.
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