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#2289048

Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer:

  • de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
  • de forma amigável, por ato unilateral e escrito, independentemente da conveniência para a Administração.
  • unilateralmente pela Administração, no caso de supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido em lei.
  • unilateralmente pela Administração, no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras ou serviços já recebidos ou executados.
  • administrativamente, ainda que sem a devida autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
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