Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2289049

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:

  • a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante impõe que ela possa aumentar encargos devidos pelo contratante, obrigando-se este a arcar com os eventuais prejuízos.
  • a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante não influencia a relação contratual, prevalecendo o princípio da igualdade entre as partes nos contratos administrativos.
  • as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
  • as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • o contrato não precisa ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei de regência, pois não respondem cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora