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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 7 Português 15 Regimento Interno 4
#1874048
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Recurso Extraordinário
2018 IBADE Câmara de Vilhena - RO
Advogado

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:

  • Eficácia Ultra partes e ex tunc.
  • Eficácia Ultra partes e ex nunc.
  • Eficácia Inter partes e ex nunc.
  • Eficácia Erga Omnes e ex nunc.
  • Eficácia Inter partes e ex tunc.
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