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#1886317

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato: 

  • cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  • cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
  • cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
  • que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  • de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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