A entidade de natureza público-privada com competência de atuação em todo o território nacional, que se constitui em fundação pública, vinculada ao Ministério da Defesa, com sede e foro na capital do Rio de Janeiro, e competências previstas em lei.
B entidade administrativa com competência de atuação em todo o território nacional, que se constitui em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas em lei.
C entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas em lei.
D constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal de Contas Econômicas, Superintendência-Geral e Departamento de Contabilidade.
E constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça e Ordem Econômica, Direção-Geral e Departamento deAdministração Social.