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#1886351

Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:

  • faz parte da Administração Direta do Poder Público.
  • é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
  • só pode ser criada por lei específica.
  • será constituída sob a forma de sociedade anônima.
  • terá as ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, a particulares.
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