A Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.
B As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.
C Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.
D No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
E Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.