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#1717466

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, estabelece que a elaboração da proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social compete à União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, sendo necessário submetê-la ao(à):

  • Presidência da República.
  • Conselho Nacional do Idoso.
  • Ministério Público.
  • Congresso Nacional.
  • Poder Judiciário.
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