Disciplinas:
Administração Geral 3
Criminologia 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 5
Direito Penal 3
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia 3
Geografia 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Português 8
Serviço Social 19
Visando preservar a integridade física e psicológica
da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode
assegurar, em consonância com a Lei Maria da
Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo
trabalhista, quando necessário o afastamento da
vítima de seu local de trabalho, por até:
