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#1717496

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

  • de imediato.
  • só com a manifestação do Ministério Público
  • após autorizado pelo Ministério Público.
  • em 48 horas.
  • dependendo da audiência das partes.
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