A A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.
B O Suprem o Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.
C Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.
D O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.
E O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.